É constitucional a lei municipal, de autoria parlamentar, que disciplina a instalação de pontos de descarte de resíduos de construção, uma vez que a matéria não é de exclusividade do Poder…
É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de…
Nesta quinta-feira (17/6), os ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques completam 13 anos no Superior Tribunal de Justiça. Os três já exerceram funções no Conselho da Justiça Federal (CJF),…
